AREsp 2539987 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.