CC 199103 - DECISAO

CC 199103 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo cabível a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral ao exame de recursos que discutem não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)
  3. 3 Consequências processuais da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo cabível a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de concessão de tutela provisória fica prejudicado.