EAREsp 1822554 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
- 2 Possibilidade de se discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF que considera essa discussão infraconstitucional
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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