AREsp 2424041 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas diversas do reconhecimento pessoal (confissão extrajudicial, prova testemunhal, res furtiva), de modo que a pretensão de rever a convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prova Testemunhal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas diversas do reconhecimento pessoal (confissão extrajudicial, prova testemunhal, res furtiva), de modo que a pretensão de rever a convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.