AREsp 2204034 - DECISAO

AREsp 2204034 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas na peça versavam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e matérias já decididas por outro tribunal (STJ), não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; adicionalmente, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e eventual reexame de provas seria inviável (Súmula 7/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas na peça versavam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e matérias já decididas por outro tribunal (STJ), não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; adicionalmente, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e eventual reexame de provas seria inviável (Súmula 7/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.