AREsp 2506716 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de preclusão adotado pelo Tribunal de origem (impedindo a rediscussão da matéria nos termos da Súmula 283/STF), e não foi demonstrada repercussão geral, devendo aplicar-se o Tema 181 do STF; com isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 283/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 se a existência de fundamento não impugnado (preclusão) impede a apreciação do recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de preclusão adotado pelo Tribunal de origem (impedindo a rediscussão da matéria nos termos da Súmula 283/STF), e não foi demonstrada repercussão geral, devendo aplicar-se o Tema 181 do STF; com isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.