AREsp 2581913 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, classificadas como infraconstitucionais pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, classificadas como infraconstitucionais pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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