AREsp 2522263 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento fixado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o STJ confirmou o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao interpor recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento fixado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o STJ confirmou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.