AREsp 2562928 - DECISAO

AREsp 2562928 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.