REsp 2087181 - DECISAO

REsp 2087181 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Tema 181 do STF, razão que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Consequências da argumentação dissociada e da ausência de demonstração de omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Tema 181 do STF, razão que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.