EAREsp 2359730 - DECISAO

EAREsp 2359730 - DECISAO

Como o acórdão do STJ não conheceu do recurso de sua competência (não adentrou o mérito), a discussão proposta no recurso extraordinário recai sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 315 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão do STJ não conheceu do recurso de sua competência (não adentrou o mérito), a discussão proposta no recurso extraordinário recai sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se