AREsp 2360749 - DECISAO

AREsp 2360749 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria integra o Tema 1.255 com repercussão geral no STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do RE 1.412.069/PR, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015, com o objetivo de evitar decisões divergentes e por medida de economia processual.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1.255
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Tema 1.255

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Devolução dos autos à origem e suspensão do processamento até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria integra o Tema 1.255 com repercussão geral no STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do RE 1.412.069/PR, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015, com o objetivo de evitar decisões divergentes e por medida de economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte