AREsp 2358228 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, parte das questões suscitaram reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Concurso Formal (art. 70 Cp) Vs Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

Daniel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, parte das questões suscitaram reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.