AREsp 2684390 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não cumprindo o requisito do art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não cumprindo o requisito do art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o art. 1.042 do CPC.