AREsp 2584972 - DECISAO

AREsp 2584972 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 (stf), Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 (stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de exame, no recurso extraordinário, do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.