AREsp 2665943 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF
2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sujeita ao Tema n. 181 do STF como questão infraconstitucional, e não atende ao requisito de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; adicionalmente, o STJ manteve não conhecimento do agravo por não haver impugnação de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.