EAREsp 1962206 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, incabendo negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo regimental no STJ foi não conhecido por ausência de impugnação específica, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC, ao art. 259, §2º, do RISTJ e à Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos agravos regimentais (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ aplicados analogicamente ao Processo Penal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, incabendo negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo regimental no STJ foi não conhecido por ausência de impugnação específica, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC, ao art. 259, §2º, do RISTJ e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.