EAREsp 2458206 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que inexistiu requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que inexistiu requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.