AREsp 2658663 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade cuja análise não tem natureza constitucional para fins de repercussão geral (Tema 181 do STF), e, além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional (Súmula 182 do STJ) impede o conhecimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade cuja análise não tem natureza constitucional para fins de repercussão geral (Tema 181 do STF), e, além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional (Súmula 182 do STJ) impede o conhecimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.