AREsp 2571335 - DECISAO

AREsp 2571335 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/repercussão Geral; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/repercussão Geral; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recursos extraordinários que impugnam não conhecimento de recurso de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se