AREsp 2532864 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do STJ (incidência da Súmula n.182/STJ) e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de outro Tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do STJ (incidência da Súmula n.182/STJ) e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de outro Tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.