AREsp 2538736 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre recursos extraordinários
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.