AREsp 2563887 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões invocadas demandariam reexame de critérios de admissibilidade aplicados pelo STJ (intempestividade, ausência de cadeia de procurações e inaplicabilidade de interrupção de prazo por embargos incabíveis), matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Procuração/cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Procuração/cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pelo STJ diante de intempestividade e ausência de cadeia de procurações
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões invocadas demandariam reexame de critérios de admissibilidade aplicados pelo STJ (intempestividade, ausência de cadeia de procurações e inaplicabilidade de interrupção de prazo por embargos incabíveis), matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.