EAREsp 1996251 - DECISAO

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Application of Tema n. 181 of the STF: questions about the fulfillment of admissibility requirements of resources of other tribunals have infraconstitutional nature and therefore lack repercussão geral; consequently, the recurso extraordinário must have its seguimento negado pursuant to art. 1.030, I, a, of the CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível admitir recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Application of Tema n. 181 of the STF: questions about the fulfillment of admissibility requirements of resources of other tribunals have infraconstitutional nature and therefore lack repercussão geral; consequently, the recurso extraordinário must have its seguimento negado pursuant to art. 1.030, I, a, of the CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.