AREsp 2574663 - DECISAO

AREsp 2574663 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado. Ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado. Ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.