AREsp 2539055 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo tal questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo tal questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se