AREsp 2516680 - DECISAO

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Tendo em vista que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), e considerando que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente para sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, concedeu-se gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), e considerando que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente para sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, concedeu-se gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950