EREsp 2046315 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, §3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Competência Para Julgamento De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, §3º, da CF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.