REsp 2076174 - DECISAO

REsp 2076174 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido em razão da ausência de regularização da procuração, implicando a aplicação da Súmula 115 do STJ; e, além disso, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso do STJ não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 115 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ quanto à assinatura eletrônica de advogado com procuração nos autos
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e a incidência do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido em razão da ausência de regularização da procuração, implicando a aplicação da Súmula 115 do STJ; e, além disso, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso do STJ não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.