AREsp 2518833 - DECISAO

AREsp 2518833 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por tratar a peça da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não existir repercussão geral; reconheceu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 282/284/356 STF, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmulas 282/284/356 STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por tratar a peça da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não existir repercussão geral; reconheceu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.