AREsp 2549979 - DECISAO

AREsp 2549979 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso por tribunal recorrido
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento, impondo‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado