AREsp 2524849 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica a capítulos autônomos, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Autor: autor Jorge; Apelante: segundo apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

autor Jorge

Autor

segundo apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica a capítulos autônomos, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.