AREsp 2485501 - DECISAO

AREsp 2485501 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, enquadrada pelo Tema 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, enquadrada pelo Tema 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.