EAREsp 2460088 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181 do STF, diante da circunstância de que o STJ não conheceu do recurso anterior; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentrou o mérito, e, por isso, a matéria de admissibilidade deve ser apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso cujo precedente tribunal não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181 do STF, diante da circunstância de que o STJ não conheceu do recurso anterior; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentrou o mérito, e, por isso, a matéria de admissibilidade deve ser apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.