AREsp 1333665 - DECISAO

AREsp 1333665 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ainda, o reexame de fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Caixa Econômica Federal; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Competência

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ainda, o reexame de fatos e provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.