AREsp 2613756 - DECISAO

AREsp 2613756 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não houve impugnação específica dos fundamentos que deram causa à não admissão do recurso especial (saneando impossibilidade de conhecer do agravo nos próprios autos) e o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e o entendimento do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pré Executividade, Execução Fiscal, Impugnação De Fundamentos Que Negaram Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pré Executividade Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não houve impugnação específica dos fundamentos que deram causa à não admissão do recurso especial (saneando impossibilidade de conhecer do agravo nos próprios autos) e o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e o entendimento do Tema 181 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.