AREsp 2591421 - DECISAO

AREsp 2591421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso anterior de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.