AREsp 2599305 - DECISAO

AREsp 2599305 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ careceu de fundamentação idônea (ofensa ao art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)