AREsp 2456449 - DECISAO

AREsp 2456449 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão (a não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) que, por si só, sustenta a decisão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a matéria alegada implica reapreciação de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF, razão pela qual não se demonstrou repercussão geral necessária para admissão do recurso, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão (a não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) que, por si só, sustenta a decisão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a matéria alegada implica reapreciação de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF, razão pela qual não se demonstrou repercussão geral necessária para admissão do recurso, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.