EAREsp 2107287 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 e porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 e porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.