REsp 1900992 - DECISAO

REsp 1900992 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Art. 1.037, II, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Art. 1.037, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao caso concreto
  2. 2 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF afetado
  3. 3 observância do princípio da economia processual e da finalidade dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para suspensão até a publicação do acórdão do RE afetado.
  • Publique-se e intimem-se.