AREsp 2526594 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há demonstração de repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, foi deferida, apenas quanto às custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há demonstração de repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, foi deferida, apenas quanto às custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.