AREsp 2575555 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal ser infraconstitucional (Tema 181 STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação judicial e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, RI/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal ser infraconstitucional (Tema 181 STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.