AREsp 1683525 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 283/stf E 284/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF quanto a recursos que discutem admissibilidade de decisão de outro tribunal
  3. 3 negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se