AREsp 2631741 - DECISAO

AREsp 2631741 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta se reporta ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que segundo o Tema 181 do STF possui natureza infraconstitucional e, portanto, não evidencia repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral para discutir não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta se reporta ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que segundo o Tema 181 do STF possui natureza infraconstitucional e, portanto, não evidencia repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra tal decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.