AREsp 2632536 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.