EAREsp 2227091 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ (limitou-se a transcrever ementas), e, em razão de tratar-se de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, não se verifica repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (RISTJ art. 266 §1º e art. 255 §1º)
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação (Lei 8.245/1991 vs. Lei 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ (limitou-se a transcrever ementas), e, em razão de tratar-se de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, não se verifica repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.