EAREsp 2521505 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque discute a não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese alcançada pelo Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque discute a não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese alcançada pelo Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.