EAREsp 2425195 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando a Súmula 182 do STJ) e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando a Súmula 182 do STJ) e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.