AREsp 2245393 - DECISAO

AREsp 2245393 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão agravada à vista do acórdão paradigma do STF (Tema 1.234), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo ou proceda ao juízo de retratação caso divergir; em razão disso, a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual retratação ou manutenção da decisão em conformidade com o Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Análise Judicial De Atos Administrativos, Ressarcimento Interfederativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Repercussão Geral Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.234 do STF sobre legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Efeito vinculante do acórdão paradigma e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e §3º do RISTJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão agravada à vista do acórdão paradigma do STF (Tema 1.234), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo ou proceda ao juízo de retratação caso divergir; em razão disso, a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual retratação ou manutenção da decisão em conformidade com o Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 449-451 e, em novo exame, julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...